sexta-feira, 20 de setembro de 2013

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h.



Boa nova para os aposentados por idade ou tempo de contribuição que necessitam de cuidadores permanentes.

Em 27 de agosto de 2013, o adicional de 25%, previsto legalmente apenas para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra
pessoa, foi concedido pelo nosso Tribunal Regional Federal da 4ª Região a um aposentado por idade.

O Desembargador Federal, Dr. Rogério Favreto, declarou que “a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho”.

Tal decisão gerou precedente para o acréscimo do adicional aos benefícios de grande parcela dos aposentados que necessitam de cuidados especiais e não possuem o benefício por incapacidade.

Fonte: 
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9404



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